Natureza das informações
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Contato inicial
O envio de formulário ou mensagem não cria automaticamente relação contratual. Escopo, condições, honorários e responsabilidades são definidos em instrumento próprio.
Resultados e prazos
Decisões de órgãos públicos e do Poder Judiciário não podem ser garantidas. Estimativas dependem do serviço, do órgão responsável e das ocorrências de cada caso.
Propriedade intelectual
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O usuário deve fornecer informações verdadeiras, não utilizar o site para fins ilícitos e evitar o envio inicial de segredos técnicos ou dados sensíveis não solicitados.
Atualizações
Os termos podem ser alterados para refletir mudanças no site e na legislação. Última atualização: junho de 2026.